Termos de Uso da Plataforma

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Alugoo, disponibilizada no site alugoo.com.br e em aplicativos (“Plataforma”), operada por ALUGOO TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 66.831.434/0001-41, com sede na Av. das Américas, nº 7707, Bloco 1, Loja 107, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22793-081 (“ALUGOO”).

1.2. O cadastro na Plataforma exige a leitura e a aceitação expressa destes Termos e da Política de Privacidade, mediante marcação de caixa de confirmação (checkbox) específica, não pré-marcada. O aceite fica registrado com data, hora e versão do documento aceito, e é condição para a criação da conta e para a realização de qualquer reserva.

1.3. Quem usa a Plataforma sem concordar com estes Termos deve interromper o uso imediatamente.

2.1. A ALUGOO é uma plataforma de intermediação (marketplace) que aproxima pessoas físicas e lojistas interessados em alugar bens móveis (“Locadores”) e pessoas interessadas em alugá-los (“Locatários”), facilitando o encontro entre as partes, o processamento do pagamento e a guarda de evidências da transação.

2.2. A ALUGOO não é proprietária, fabricante, vendedora nem locadora dos bens anunciados, não os inspeciona previamente de forma presencial e não participa da logística de retirada e devolução, que é combinada diretamente entre Locador e Locatário.

2.3. O contrato de locação de cada reserva é celebrado diretamente entre Locador e Locatário e é regido por estes Termos e pelas condições do anúncio (preço, caução, valor de reposição declarado e período), que as partes aceitam ao solicitar e confirmar a reserva pela Plataforma.

2.4. Isso não significa, no entanto, que a ALUGOO seja mera vitrine de anúncios. A ALUGOO intermedeia o pagamento, cobra comissão sobre o valor da locação, verifica a identidade de usuários, define regras de conduta e decide disputas entre as partes — por isso, nas relações em que se caracterizar relação de consumo, a ALUGOO responde na forma da Seção 9 destes Termos e do Código de Defesa do Consumidor, e não como mero intermediário isento.

3.1. Idade mínima. O uso da Plataforma é restrito a pessoas com 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil, ou a pessoas jurídicas regularmente representadas. No cadastro, o usuário declara, sob as penas da lei, preencher esse requisito.

3.2. O cadastro exige nome completo, e-mail, telefone e CPF (ou CNPJ e razão social, no caso de lojista). Os dados devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados; o cadastro é pessoal e intransferível.

3.3. Verificação de identidade. A ALUGOO poderá exigir, a qualquer momento, a verificação da identidade do usuário para validar o cadastro e conceder o selo de “verificado”, por um dos seguintes caminhos: (a) verificação automatizada, por meio de fornecedor especializado, mediante leitura do documento, prova de vida e comparação facial entre a selfie e o documento, além da validação do CPF junto à Receita Federal, com aprovação automática e revisão humana apenas em casos ambíguos; ou (b) verificação manual, mediante envio de documento de identidade com foto, selfie e/ou comprovante de residência para análise por equipe da ALUGOO. A rejeição, em qualquer dos caminhos, não exige justificativa detalhada, sem prejuízo do direito do usuário de reenviar documentação ou tentar o caminho alternativo. O caminho (a) envolve tratamento de dado biométrico e transferência internacional de dados, nos termos destacados e com o consentimento específico exigidos pela Política de Privacidade, previamente à sua realização.

3.4. Verificação obrigatória para transacionar. A verificação de identidade aprovada é exigida para anunciar bens e para realizar reservas, como medida antifraude e de segurança da comunidade.

3.5. A ALUGOO pode suspender ou encerrar contas com dados falsos, verificação reprovada por indício de fraude, ou uso da Plataforma por menores de 18 anos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.1. O Locador publica um anúncio com título, descrição, categoria, fotografias, estado de conservação, valor de reposição declarado e preço, vinculando-se às regras destes Termos aplicáveis ao anunciante.

4.2. O Locatário solicita a reserva pela Plataforma, informa o período e efetua o pagamento por meio dela. A confirmação da reserva vincula Locador e Locatário nos termos da cláusula 2.3.

4.3. Comissão. Sobre o valor da locação incide comissão suportada pelo Locador, deduzida no repasse, de 15% (quinze por cento) no plano gratuito — programas específicos, como o Locador Fundador, podem ter percentuais reduzidos e benefícios próprios, divulgados na Plataforma —, além de taxa de serviço de 3% (três por cento) suportada pelo Locatário, calculada sobre o valor da locação e, quando houver entrega, também sobre o frete (Seção 4.8), somada ao valor cobrado no ato da reserva. Os valores são exibidos ao usuário antes da confirmação e estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio na forma da Seção 11.

4.4. Repasse. A divisão do valor pago é feita no ato do pagamento: a parte do Locador, já deduzida a comissão, é destinada à conta de recebimento por ele cadastrada, e a liquidação observa os prazos do meio de pagamento utilizado pelo Locatário, informados na Plataforma. A caução e a Proteção Alugoo não integram esse repasse e seguem regras próprias (Seções 4.5 e 5). Em caso de cancelamento com estorno ou de disputa aberta, aplicam-se as Seções 7 e 9, podendo haver estorno total ou parcial dos valores já destinados.

4.5. Caução. O cartão do Locatário é registrado no ato do pagamento, mas a garantia só é acionada na retirada do bem (início do uso), da seguinte forma: (a) em locações de até 3 (três) diárias, mediante bloqueio (pré-autorização) no cartão, sem cobrança, liberado na conclusão regular da locação; (b) em locações de mais de 3 (três) diárias, mediante cobrança efetiva do valor da caução, com estorno integral na conclusão da locação sem dano reportado. Havendo disputa decidida em favor do Locador, a ALUGOO captura ou retém apenas o valor arbitrado, devolvendo o restante. A caução não é o limite da responsabilidade do Locatário: responde preferencialmente por danos, atraso e encargos devidos, sem prejuízo da cobrança do valor excedente.

4.6. Registro fotográfico. A retirada e a devolução do bem podem ser documentadas por fotografias registradas na Plataforma, com data e hora. Quando registradas, danos não reportados no momento da retirada geram presunção relativa de que o bem foi entregue sem esse dano, presunção que admite prova em contrário — em especial no caso de vício oculto, não perceptível por inspeção visual razoável no momento da retirada, cujo ônus de demonstração cabe a quem o alega. Fica ressalvado, ainda, o caso de impedimento comprovado à vistoria, hipótese em que o usuário deve acionar o suporte imediatamente e registrar a ressalva.

4.7. Atraso na devolução. Nas locações por diária, semana ou mês, o período conta a partir do horário da retirada do bem (uma diária corresponde a 24 horas), limitado ao fim do último dia contratado; a devolução deve ocorrer até esse marco, com tolerância de 1 (uma) hora. Ultrapassada a tolerância, o valor de uma diária adicional do bem é devido pelo Locatário e será descontado da caução em favor do Locador, com a comissão da Plataforma, liberando-se o restante da caução. O atraso reiterado ou de maior extensão pode ser tratado como não devolução, na forma das Seções 5 e 6.

4.8. Entrega e frete. O Locador pode oferecer a entrega e a busca do bem, por sua conta e risco, diretamente ou por terceiro que ele contratar. Quando oferecida, o valor do frete é definido pelo Locador — fixo no anúncio ou informado ao aceitar o pedido, conforme o endereço de entrega —, exibido ao Locatário antes do pagamento e cobrado junto com a locação apenas para facilitar o pagamento, sendo repassado integralmente ao Locador, sem incidência de comissão. Sobre o frete incide a taxa de serviço devida pelo Locatário (Seção 4.3), exibida antes do pagamento. A ALUGOO não presta, contrata, organiza nem supervisiona serviço de transporte e não responde por atrasos, extravios ou danos ocorridos no trajeto, que são de responsabilidade do Locador até a entrega do bem ao Locatário e a partir da sua devolução. Recomenda-se que a retirada seja registrada na Plataforma no ato da entrega, na forma da Seção 4.6. No cancelamento com reembolso integral, o frete é restituído junto com os demais valores.

5.1. A Proteção Alugoo é um benefício contratual opcional, contratável pelo Locatário mediante o pagamento de 10% (dez por cento) do valor da locação, que limita a responsabilidade financeira do Locatário por dano ou perda do bem locado e assegura ao Locador o reembolso da diferença pela própria ALUGOO, nas condições abaixo. Sem a contratação da Proteção Alugoo, o Locatário responde integralmente pelo dano, perda ou não devolução do bem, sempre limitado ao valor de reposição declarado pelo Locador e informado ao Locatário na tela da reserva, antes da solicitação.

5.2. Natureza jurídica. A Proteção Alugoo constitui limitação contratual de responsabilidade com obrigação de reembolso assumida diretamente pela ALUGOO, precificada dentro de sua comissão. A Proteção Alugoo não é seguro, não é operação de proteção patrimonial mutualista e não envolve rateio entre usuários, pool de participantes ou qualquer mecanismo mutualista — a obrigação de reembolso é própria e direta da ALUGOO perante o Locador, dentro dos limites aqui fixados.

5.3. Franquia. Contratada a Proteção Alugoo, a responsabilidade do Locatário por dano ou perda fica limitada a 15% (quinze por cento) do prejuízo apurado (mínimo de R$ 50,00), funcionando como teto de sua exposição financeira: o valor que exceder esse percentual é absorvido pela ALUGOO, até o limite de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por locação, nunca além do valor de reposição declarado pelo Locador e informado na reserva.

5.3.1. Distribuição do prejuízo excedente. O Locador participa de qualquer evento de dano ou perda com 20% (vinte por cento) do prejuízo apurado, na forma do item 5.4 — coparticipação-padrão que remunera sua posição de quem se beneficia da renda gerada pelo negócio. Somados a franquia do Locatário (item 5.3) e o reembolso da ALUGOO (limitado a R$ 1.300,00), pode haver, em prejuízos de maior valor, uma diferença entre os 80% (oitenta por cento) do prejuízo apurado que caberiam ao Locador receber e o que a ALUGOO efetivamente consegue reembolsar dentro do seu teto. Essa diferença também é absorvida pelo Locador, somando-se à coparticipação-padrão de 20%, e constitui risco inerente à locação de bens de maior valor. A Plataforma poderá exibir aviso específico no anúncio de bens cujo valor de reposição declarado supere R$ 2.000,00 (dois mil reais), recomendando ao Locador a contratação de seguro próprio para o bem.

5.4. O Locador, por sua vez, participa com 20% (vinte por cento) do prejuízo apurado em qualquer evento de dano ou perda — coparticipação que reflete o fato de o Locador integrar o negócio e se beneficiar da renda gerada por ele.

5.5. A Proteção Alugoo não cobre: má-fé comprovada, uso do bem fora da finalidade combinada, desaparecimento do bem sem boletim de ocorrência registrado, e as demais hipóteses indicadas nestes Termos e na Plataforma.

5.6. Nas reservas sem Proteção Alugoo contratada, o Locatário responde integralmente pelo dano, perda ou não devolução do bem, apurado na forma da Seção 6, sempre limitado ao valor de reposição declarado pelo Locador e informado na reserva, como teto indenizatório.

6.1. Havendo divergência sobre o estado do bem, danos, atraso ou valores, qualquer das partes pode abrir uma disputa pela Plataforma, anexando as evidências pertinentes (fotos, mensagens, boletim de ocorrência, quando aplicável).

6.2. A ALUGOO analisa a disputa com base nas evidências registradas na Plataforma — em especial o registro fotográfico de retirada e devolução, quando houver — e profere decisão administrativa sobre a liberação da caução, o repasse ao Locador e, quando cabível, o acionamento da Proteção Alugoo.

6.3. A decisão da ALUGOO em sede de disputa é administrativa e interna à Plataforma, não substitui e não impede o acesso das partes ao Poder Judiciário, aos Juizados Especiais Cíveis ou aos órgãos de defesa do consumidor a qualquer momento.

6.4. Casos de furto ou roubo exigem comunicação pela Plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas do fato e boletim de ocorrência em até 5 (cinco) dias; sem o boletim, a disputa não é processada para fins de acionamento da Proteção Alugoo.

6.5. Prazo da retenção. A retenção de repasses vinculada a uma disputa aberta não excederá 15 (quinze) dias corridos, contados da abertura, prorrogáveis uma única vez por igual período mediante justificativa registrada na Plataforma. Vencido esse prazo sem decisão, o repasse ao Locador é liberado, ressalvado o valor estritamente necessário para cobrir o prejuízo já comprovado nos autos da disputa.

7.1. Cancelamento pelo Locatário. Antes do pagamento, o Locatário pode cancelar a reserva livremente, pela própria página da reserva. Depois de pago, o cancelamento com reembolso integral — incluindo a taxa de serviço — é assegurado até o momento em que o Locador registrar na Plataforma que o bem foi preparado para aquela locação (separado, ajustado ou personalizado). A partir desse registro, o cancelamento pelo Locatário depende de acordo com o Locador, feito pelo chat da Plataforma. O cancelamento é autosserviço, pela página da reserva, e o estorno segue os prazos do meio de pagamento utilizado.

7.2. Cancelamento pelo Locador / indisponibilidade do bem. Se o Locador cancelar a reserva já confirmada, ou o bem se tornar indisponível por causa a ele imputável, o Locatário recebe reembolso integral, incluindo a taxa de serviço, e o Locador fica sujeito a penalidade de suspensão temporária da conta em caso de reincidência, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos comprovados pelo Locatário fora da Plataforma.

7.3. Direito de arrependimento. O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se sempre que o Locador atuar como fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC — isto é, quando desenvolver a atividade de locação de bens com habitualidade e organização própria de atividade econômica, independentemente de estar formalmente constituído como pessoa jurídica. Presume-se essa condição para o Locador cadastrado como lojista, e pode ser reconhecida, caso a caso, também para o Locador pessoa física que anuncie múltiplos bens ou atue de forma recorrente e profissional na Plataforma. Configurada essa condição, assegura-se ao Locatário o direito de desistência em até 7 (sete) dias corridos da contratação, desde que exercido antes da retirada do bem, com devolução integral dos valores pagos, incluindo a taxa de serviço.

7.4. As regras desta Seção não se aplicam a cancelamentos motivados por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade por causa não imputável a nenhuma das partes, hipótese em que o valor pago é integralmente reembolsado ao Locatário, sem penalidade a nenhuma delas.

8.1. Ao usar a Plataforma, o usuário se compromete a: não concluir fora da Plataforma uma negociação nela iniciada, nem induzir a outra parte a fazê-lo; não anunciar bem de terceiro sem poderes para tanto; não fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros; não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; não compartilhar, fora dos canais da Plataforma, dados de contato de outros usuários obtidos por meio dela; e respeitar as demais partes nas mensagens trocadas pelo chat interno.

8.2. A Plataforma disponibiliza ferramentas de denúncia de anúncios e usuários e de bloqueio entre usuários. As denúncias são analisadas pela equipe da ALUGOO; o bloqueio impede novas solicitações de reserva e novas perguntas entre as partes envolvidas e remove os anúncios do usuário bloqueado dos resultados de busca de quem o bloqueou.

8.3. O descumprimento destes Termos autoriza a suspensão da conta, o cancelamento de reservas e a retenção de repasses vinculados à apuração dos fatos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8.4. Conteúdo dos anúncios. É vedado publicar anúncio com linguagem de baixo calão, ofensiva ou discriminatória, imagens de nudez ou de conteúdo sexual, fotos que não correspondam ao bem anunciado ou informações enganosas. A ALUGOO pode impedir a publicação ou suspender o anúncio que viole esta cláusula, informando o motivo ao Locador, que poderá corrigi-lo e solicitar a liberação. A suspensão de um anúncio não afeta as reservas já confirmadas, que seguem as regras destes Termos.

9.1. A ALUGOO responde, na forma do Código de Defesa do Consumidor, pelos serviços que presta diretamente enquanto operadora do marketplace — em especial a segurança e o funcionamento da Plataforma, o processamento correto do pagamento, a guarda das evidências fotográficas e das comunicações, e a adequação do processo de verificação de identidade que ela própria conduz.

9.2. O estado do bem, os vícios ou defeitos do bem em si, o cumprimento das obrigações contratuais entre Locador e Locatário e a conduta das partes durante a retirada, o uso e a devolução do bem são de responsabilidade exclusiva de Locador e Locatário, sem prejuízo da responsabilidade da ALUGOO nos limites do item 9.1 quando ela concorrer para o dano — por exemplo, falha comprovada na verificação de identidade que ela própria conduziu, ou indisponibilidade da Plataforma que impeça o registro de evidências.

9.3. A ALUGOO não garante a veracidade das informações prestadas por Locadores e Locatários, nem a qualidade, segurança, legalidade ou adequação dos bens anunciados, cabendo a cada usuário formar seu próprio juízo antes de contratar.

9.4. A ALUGOO não responde por falhas de conectividade, indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, caso fortuito, força maior, ou por atos exclusivos de terceiros prestadores (processador de pagamento, hospedagem, serviços de notificação) que estejam fora de sua esfera de controle direto, sem prejuízo do dever de informar o usuário, mitigar os efeitos ao seu alcance e adotar medidas cabíveis contra o prestador causador do dano. Essa exclusão não se aplica a falhas decorrentes de escolha, configuração ou fiscalização inadequada do prestador pela própria ALUGOO.

9.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos que sejam irrenunciáveis por força do Código de Defesa do Consumidor.

10.1. A marca Alugoo, o layout, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da ALUGOO ou de terceiros licenciantes, sendo vedado o uso, a reprodução ou a engenharia reversa sem autorização expressa.

10.2. O usuário mantém a titularidade sobre o conteúdo que publica (fotos de anúncios, avaliações, mensagens), concedendo à ALUGOO licença não exclusiva para exibi-lo na Plataforma e em materiais de divulgação da própria Plataforma.

11.1. A ALUGOO pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma, indicando com destaque o que foi modificado. Discordando de alteração relevante, o usuário pode encerrar sua conta sem qualquer penalidade até a data de entrada em vigor da nova versão; passada essa data sem manifestação, o uso continuado implica concordância com os novos Termos.

11.2. Reservas já confirmadas antes da entrada em vigor de uma nova versão destes Termos permanecem regidas pela versão vigente na data da contratação, no que se refere às condições daquela locação específica (preço, comissão, caução, Proteção Alugoo e regras de cancelamento), sem prejuízo da aplicação imediata da nova versão a reservas futuras e a aspectos gerais de uso da Plataforma.

12.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em vigor.

12.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao seu cumprimento futuro.

12.3. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro de domicílio do consumidor, quando de eleição obrigatória em seu favor.

12.4. Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a contato@alugoo.com.br.